Direito administrativo militar
Nossos serviços:
- Defesa das prerrogativas esculpidas no artigo 142 da CR/88;
- Lei do serviço militar;
- Ações de reforma decorrente do serviço militar;
- Lei de pensões militares;
- Conselho de justificação;
- Conselho de disciplina;
- Estatutos dos militares;
- Regulamento disciplinar do Exército;
- Regulamento disciplinar da Marinha;
- Regulamento disciplinar da Aeronáutica;
- Normas gerais de reestruturação da remuneração das FFAAs;
- Lei complementar 97/99 (Emprego das FFAAs na GLO);
- Defesas provenientes de partes disciplinares;
- Prisões administrativas arbitrárias;
- Sindicâncias militares;