Informativos

MP 905/19 – O Acidente de trajeto do trabalho… Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos. Equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer “no percurso da residência para o local de […]

Uma forma de violência que merece especial atenção é a violência doméstica. Este tipo de agressão ocorre muitas vezes de forma invisível e insidiosa, principalmente por se dar na esfera privada e doméstica. A fuga da situação de violência torna-se difícil, por conta da restrição de serviços e de movimentação na quarentena, pela possível diminuição […]

Ligações publicitárias repetidas geram dano moral O Brasil é líder em ligações de SPAM. Segundo o site TrueCaller.com, o Brasil é o país que mais recebe ligações indesejadas, superando países como Índia e Estado Unidos da América. Se você recebe ligações frequentes com propaganda de produtos e identifica que é uma gravação, essas ligações são […]

O produto depois que retornou da assistência está falhando, o que fazer? No artigo 18 do Código do Consumidor observamos que o prazo para reparar produto com vício é de no máximo 30 dias, podendo ser ampliado desde que haja a concordância do consumidor. Tal prazo deve ser contado somando-se todas as vezes que o […]

No geral, a melhor maneira de resolver um problema envolvendo cobrança indevida, que gerou a negativação do nome indevidamente ou não, é entrando em contato pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa em questão. É aconselhável que anteriormente ao ajuizamento da ação seja feito o contato com o estabelecimento pedindo a exclusão do […]

Empresa de aviação deve indenizar passageiro por extravio de bagagem? A perda, danificação ou desvio de bagagem é uma das situações que mais preocupam os passageiros no momento de viajar. Essas condições acarretam diversos problemas que podem gerar danos morais e indenização material. De acordo com a ANAC, o prazo para se considerar a bagagem […]

Pedi o cancelamento da compra mas continua debitando no meu cartão Não existe nada mais desesperador que uma cobrança indevida no cartão de crédito. Se você contrata serviços de pagamento recorrente como telefonia, Tv por assinatura, energia elétrica para sua casa, planos de saúde, seguro de automóvel, ou faz qualquer outro tipo de compra no […]

O produto está no conserto há mais de 30 dias, o que devo fazer? “O consumidor tem direito a uma substituição ou ao seu dinheiro corrigido caso os reparos de um produto na garantia demorem mais de 30 dias.” O parágrafo 2 do artigo 18 do Código do Consumidor, aponta que o consumidor e o […]

Comprei e me arrependi, o que faço agora? O ano de 2020 foi marcado pela “reclusão em domicílio”. Ficamos em nossas casas e como consequência, adiamos muitos dos nossos planos para um momento posterior à Pandemia. Tal fato, acarretou uma série de cancelamentos de compras em diversos setores da economia, o que ameaçou a continuidade […]

Estou separada, quero comprar um imóvel. Meu ex tem direito? O artigo 1.576 do Código Civil versa que “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.” podemos observar que ao estar separado, o regime de bens contraído no matrimônio cessa. Dessa forma é possível comprar um […]